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Felipe Lemos de Carvalho

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Advogado. Pós-graduando em Direito Constitucional.

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Felipe Lemos de Carvalho

Artigo · há 4 anos

É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano

Nos termos do art. 5º , XVII e XX , da Constituição Federal (CF) [1] , é assegurado o direito a plena liberdade de associação, de modo que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer...

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Comentários

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Felipe Lemos de Carvalho

Comentário · há 4 anos

É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano

Felipe Lemos de Carvalho · há 4 anos

Boa tarde, Ana Luíza. Sim, é possível, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Recomendações

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Ana Luíza Viana

Comentário · há 4 anos

É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano

Felipe Lemos de Carvalho · há 4 anos

Não sou associada, mas mesmo assim estou sendo cobrada. Posso entrar com uma ação?

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